Os Ministros Responsáveis pela Economia, Comércio e Finanças da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, ou seus Representantes, reuniram-se em Luanda, no passado dia 29 de abril de 2022.

No decorrer desta reunião, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovou, uma agenda estratégica para a cooperação económica no quinquénio 2022-2027, com foco na melhoria do acesso ao financiamento, assente em sete eixos de atuação: “Promoção do comércio”, “Promoção do investimento”, “Capacitação institucional e empresarial”, “Melhoria dos mecanismos de financiamento”, “Reforço da competitividade”, “Reforço dos sistemas nacionais de propriedade industrial”, e “Desenvolvimento e consolidação das infraestruturas nacionais para a Qualidade”.

São objetivos da CPLP no Eixo 6 - Reforço dos sistemas nacionais de propriedade industrial:

1. Instituir as «Jornadas Lusófonas de Propriedade Industrial», enquanto espaço de partilha regular de experiências, de discussão e de reflexão de temas de interesse comum, visando promover a transferência de conhecimento, o contínuo REV. 5 - 08.04.22 9 aperfeiçoamento e a valorização dos quadros das entidades nacionais com atribuições de Direitos de Propriedade Industrial;

2. Desenvolver a Marca CPLP, tendo como ponto de partida a iniciativa da "Marca Lusófona", e discutir medidas para atualizar o projeto, levando em consideração os regimes regionais e internacionais de propriedade industrial, de forma a facilitar a convergência de iniciativas comuns.

3. Criar o Portal da Propriedade Industrial da CPLP;

4. Criar a “Academia de Propriedade Industrial da CPLP”, com base nas competências e recursos existentes na CPLP e mobilizados junto de parceiros regionais e internacionais;

5. Elaborar um Plano de Formação sobre Propriedade Industrial;

6. Promover o intercâmbio de examinadores de direitos de propriedade industrial;

7. Elaborar fichas de mercado sobre propriedade industrial para apoio à exportação nos países da CPLP;

8. Promover mecanismos para o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas entre os Estados-Membros;

9. Promover a eficiência e a otimização dos exames dos pedidos de registos de patentes nos países da CPLP, através da celebração de um memorando de entendimento para um projeto piloto de “patent prosecution highway” (PPH);

10. Promover a criação de um dispositivo de trocas de informações sobre contrafações no seio da CPLP;

11. Criar pacotes de incentivos para as MPME na área da propriedade industrial no seio da CPLP.

Declaração Final (PDF)

Agenda Estratégica para a consolidação da cooperação económica da CPLP (PDF)